Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2020 publicada no DETC nº 2374, em 02/09/2020, sobre o processo 1017002/16, de RECURSO DE REVISTA do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS e WILMO RODRIGUES CORREIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2152/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS e WILMO RODRIGUES CORREIA DA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/09/2020
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 5772/16-S1C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.
Decisão na Íntegra