Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2020 publicada no DETC nº 2374, em 02/09/2020, sobre o processo 81466/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2150/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/09/2020
Ementa
Consulta. Possiblidade da Administração contratar empresa para locação de luminárias de LED e dos materiais e serviços para sua instalação e manutenção. Cabimento da modalidade pregão. Manifestações uniformes. Viabilidade da contratação e do uso do pregão, desde que atendidos requisitos.
Decisão na Íntegra