Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/09/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 249407/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LIMPATUR LIMPEZA URBANA LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2143/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LIMPATUR LIMPEZA URBANA LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros.
Advogados: BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK , BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , LUIZA ROSA MOREIRA DE CASTILHO , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA , RICARDO DE PAULA FEIJO , THIAGO LIMA BREUS , VITOR BEUX MARTINS
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da lei nº 8.666/93. Enquadramento indevido como empresa de pequeno porte. Caracterização de Grupo Econômico. Irregularidade não sanada em sede recursal. Desprovimento.
Decisão na Íntegra