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Acórdão 214/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2236, em 07/02/2020, sobre o processo 519018/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados CLEIDE APARECIDA CORAZZA, DAVID LEMANA, IONE ELISABETH ALVES ABIB e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013/2013. (Número SIT: 14104)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 214/2020-Primeira Câmara
Processo: 519018/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLEIDE APARECIDA CORAZZA, DAVID LEMANA, IONE ELISABETH ALVES ABIB e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2013/2013. (Número SIT: 14104))
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Data de Publicação: 07/02/2020
Data da Sessão: 03/02/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2236/2020
Data de Trânsito em Julgado: 06/03/2020

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade.

Decisão na Íntegra