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Acórdão 2139/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2019 publicada no DETC nº 2115, em 06/08/2019, sobre o processo 486134/18, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ANA PAULA DA ROCHA PIRES, BOREL CORDEIRO SAID, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2139/2019-Tribunal Pleno
Processo: 486134/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA PAULA DA ROCHA PIRES, BOREL CORDEIRO SAID, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS e outros.
Advogados: CARMELINDA CARNEIRO , ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 06/08/2019
Data da Sessão: 31/07/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2115/2019
Data de Trânsito em Julgado: 29/08/2019

Ementa

Recurso de Revista. Ato de concessão de aposentadoria por invalidez que foi negado o registro por esta Corte de Contas. Servidor ocupante de três cargos de professor. Art. 37, XVI, alínea ?a?, §10 da Constituição. Impossibilidade. Beneficiário requereu o cancelamento da aposentadoria por invalidez no órgão previdenciário. Ato discricionário da Administração. Não provimento, com determinações.

Decisão na Íntegra