Acórdão 2139/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2012 publicada no AOTC nº 459, em 06/08/2012, sobre o processo 72305/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE MARIALVA tendo como interessados EDGAR SILVESTRE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2139/2012-Segunda Câmara
Processo: 72305/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDGAR SILVESTRE e MUNICÍPIO DE MARIALVA (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 06/08/2012
Data da Sessão: 25/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 459/2012
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2012

Ementa

Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva das contas (art. 16, II, da lei complementar estadual n.º 113/05).

Decisão na Íntegra