Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2001 publicada no DOE nº 6053, em 20/08/2001, sobre o processo 105815/99, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.