Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/01/2016 publicada no DETC nº 1295, em 11/02/2016, sobre o processo 184989/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ADRIANE CRISTINA BOBATO PINCIVAL, APM DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO XAVIER DA SILVA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN RODRIGUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 054/2009. (Número SIT: 3545)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 213/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANE CRISTINA BOBATO PINCIVAL, APM DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO XAVIER DA SILVA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN RODRIGUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 054/2009. (Número SIT: 3545))
Advogados: FABIANO ALBERTI DE BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/03/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela Regularidade. Parecer do MPC irregularidade e suspensão das transferências. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra