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Acórdão 213/2012

Decisão proferida em 26/01/2012 publicada no AOTC nº 336, em 02/02/2012, sobre o processo 590803/11, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados NADINA APARECIDA MORENOe WILMAR SACHETIN MARÇAL tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 213/2012-Tribunal Pleno
Processo: 590803/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: NADINA APARECIDA MORENO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, WILMAR SACHETIN MARÇAL e outros.
Data de Publicação: 02/02/2012
Data da Sessão: 26/01/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 336/2012

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária julgada regular com ressalva e aplicação de multa por atraso no envio do processo a esta Corte. Justificativas que não elidem o descumprimento da norma. Pela manutenção da decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Decisão na Íntegra