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Acórdão 2128/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2619, em 10/09/2021, sobre o processo 457972/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2128/2021-Primeira Câmara
Processo: 457972/21
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Data de Publicação: 10/09/2021
Data da Sessão: 23/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2619/2021
Data de Trânsito em Julgado: 05/10/2021

Ementa

EMENTA: Certidão liberatória. Gestão Fiscal. Operações de Crédito em montante superior a 16% da Receita Corrente Líquida. Indeferimento.

Decisão na Íntegra