Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/05/2016 publicada no DETC nº 1362, em 19/05/2016, sobre o processo 827984/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CENTRO SOCIAL E EDUCACIONAL ALDEIA INFANTIL BETESDA DE TOLEDO, JOSE ALVES DE SOUZA, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2128/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CENTRO SOCIAL E EDUCACIONAL ALDEIA INFANTIL BETESDA DE TOLEDO, JOSE ALVES DE SOUZA, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/06/2016
Ementa
Recurso de Revista. Município de Toledo. Vigência e efeitos retroativos ao Convênio. Afastamento de multa. Provimento do Recurso de Revista.
Decisão na Íntegra