Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 769254/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados AREA AZUL CENTRAL PARK LTDA, KELLY KAROLYNE ICKERT, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2127/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AREA AZUL CENTRAL PARK LTDA, KELLY KAROLYNE ICKERT, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros.
Advogados: BEATRIZ DUARTE BUBULLA
Data da Sessão: 15/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2024
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Lei n. 8.666/93. Município de Cianorte. Município de Cianorte. Concorrência Pública n. 05/2023. Inclusão no certame, como requisito de qualificação técnica, de inscrição no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Atendimento por parte do Município. Pela procedência, sem sanção.
Decisão na Íntegra