Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2017 publicada no DETC nº 1534, em 13/02/2017, sobre o processo 796446/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como interessados JOÃO MARCOS FERRER e MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 212/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOÃO MARCOS FERRER e MUNICÍPIO DE MIRASELVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2017
Ementa
Expedição de Alerta. Prefeitura Municipal de Miraselva. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Julgamento pela expedição de alerta.
Decisão na Íntegra