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Acórdão 2118/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3037, em 07/08/2023, sobre o processo 6364/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2118/2023-Segunda Câmara
Processo: 6364/21
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARMANDO LUIZ POLITA, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.
Advogados: GILBERTO RODRIGUES BAENA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data de Publicação: 07/08/2023
Data da Sessão: 24/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3037/2023
Data de Trânsito em Julgado: 30/08/2023

Ementa

Relatório de Auditoria convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Município de São Miguel do Iguaçu. Procedência parcial. Desaprovação das contas de transferências voluntárias. Condenação solidária à restituição de valores. Declaração de inidoneidade.

Decisão na Íntegra