Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 360088/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ tendo como interessados ARIEL MILANI MARTINE, BRUNA CAROLINI BARBOSA, CAROLINA BORGHI MENDES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5761 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2118/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARIEL MILANI MARTINE, BRUNA CAROLINI BARBOSA, CAROLINA BORGHI MENDES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5761 Fase = 1)
Data da Sessão: 17/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2020
Ementa
Admissão de pessoal temporário. Professor. Justificativa para a contratação temporária em desacordo com o disposto no art. 37, II da CF. Competência privativa do Governador do Estado, e não do reitor, para autorizar concurso público. Legalidade e registro, com encaminhamento ao relator das contas e à 7ª ICE.
Decisão na Íntegra