Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/05/2016 publicada no DETC nº 1363, em 20/05/2016, sobre o processo 843874/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do JULIO CESAR MOLIANI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO e JULIO CESAR MOLIANI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2116/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO e JULIO CESAR MOLIANI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/06/2016
Ementa
Pedido de rescisão. Prestação de contas julgada irregular com fundamento na ofensa ao prejulgado n.º 06 deste tribunal. Entendimento consolidado nesta corte no sentido de conversão da restrição em ressalva. Rescisão do acórdão 3059/14 da primeira câmara. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra