Acórdão 211/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2019 publicada no DETC nº 2006, em 22/02/2019, sobre o processo 296625/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, GUILHERME ANTONIO CHUPEL DE CASTRO e SILVIO GALVAN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 211/2019-Segunda Câmara
Processo: 296625/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, FERNANDO LUIZ TEIXEIRA, GUILHERME ANTONIO CHUPEL DE CASTRO e outros.
Advogados: LUIS FERNANDO KEMP
Data de Publicação: 22/02/2019
Data da Sessão: 12/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2006/2019
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2019

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Atraso na entrega de dados no SIM ? AM. Ausência de comprovação da qualificação técnica do Controlador Interno. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 ? Segunda Câmara. Imputação de multa. Adequar o Controle Interno à Lei Complementar Municipal nº 34/2018. Recomendação.

Decisão na Íntegra