Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 187706/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados EDSON VIEIRA BRENE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2109/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON VIEIRA BRENE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Data da Sessão: 17/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2021
Ementa
Prestação de contas do prefeito municipal. Acórdão de Parecer Prévio transitado em julgado. Erro material no dispositivo do Acórdão que deixou de transcrever uma multa aplicada (art. 87, IV, g, LC 103/2005). Vencido o relator apenas na aplicação de multa pelo envio tardio dos dados do SIM-AM (art, 87, III, b, LC 103/2005). Pela adequação do julgado.
Decisão na Íntegra