Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 638071/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, CINTIA MARIA SANTOS DE LIMA, HIROSHI KUBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2108/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, CINTIA MARIA SANTOS DE LIMA, HIROSHI KUBO e outros.
Data da Sessão: 17/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2023
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 113/2021. Município de Carlópolis. Irregularidades não confirmadas. Pela Improcedência da presente Representação da Lei.
Decisão na Íntegra