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Acórdão 2103/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3259, em 26/07/2024, sobre o processo 209569/23, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2103/2024-Tribunal Pleno
Processo: 209569/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA e outros.
Data de Publicação: 26/07/2024
Data da Sessão: 15/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3259/2024
Data de Trânsito em Julgado: 06/08/2024

Ementa

Consulta. Possibilidade de aquisição de precatórios de terceiros para compensação de créditos com outro ente público, mediante procedimento licitatório na modalidade pregão, desde que atendidos os requisitos de existência de lei local do ente devedor do precatório admitindo a operação, de existência de comum acordo entre os entes e de observância da ordem prioritária de quitação fixada pelo art. 100, § 22, da Constituição Federal. Pelo conhecimento e resposta.

Decisão na Íntegra