Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/07/2019 publicada no DETC nº 2114, em 05/08/2019, sobre o processo 246627/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES tendo como interessados ALIRIO JOSE MISTURA, ASSOCIAÇAO DE CURSISTAS E UNIVERSITARIOS DE FRANCISCO ALVES, LETICIA ONOFRE MENDES LISBOA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2013. (Número SIT: 15890)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.