Acórdão 2101/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/07/2019 publicada no DETC nº 2114, em 05/08/2019, sobre o processo 532227/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados GUSTAVO BONATO FRUET, INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA, LUCIANO DUCCI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20489/2012 1/2012. (Número SIT: 12452)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2101/2019-Segunda Câmara
Processo: 532227/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GUSTAVO BONATO FRUET, INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA, LUCIANO DUCCI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20489/2012 1/2012. (Número SIT: 12452))
Data de Publicação: 05/08/2019
Data da Sessão: 30/07/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2114/2019
Data de Trânsito em Julgado: 28/08/2019

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Prejudicial de mérito. Valor de repasse não superior ao valor de alçada. Encerramento sem resolução de mérito, nos termos do §5º do art. 1º da Resolução 60/2017 do TCE/PR.

Decisão na Íntegra