Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 409790/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 210/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros.
Data da Sessão: 07/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de declaração em embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Omissões. Inexistência. Novos embargos opostos de modo a acrescentar aos primeiros aclaratórios, rejeitados, novas alegadas omissões. Rejeição dos embargos de declaração.
Decisão na Íntegra