Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2485, em 24/02/2021, sobre o processo 13333/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados GENY VIOLATO e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 210/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GENY VIOLATO e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO
Data da Sessão: 08/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/04/2021
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Primeiro ano de gestão. Exegese do art. 296 do RITCE-PR. Objeto atendido mediante emissão de certidão on line. Perda de Objeto. Pelo encerramento do feito.
Decisão na Íntegra