Acórdão 210/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2019 publicada no DETC nº 2006, em 22/02/2019, sobre o processo 269806/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, IRINEU ANTONIO PERUZZO, JOSEMAR ANTONIO CEMIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 210/2019-Segunda Câmara
Processo: 269806/17
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, IRINEU ANTONIO PERUZZO, JOSEMAR ANTONIO CEMIN e outros.
Data de Publicação: 22/02/2019
Data da Sessão: 12/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2006/2019
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2019

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Realização de despesas com publicidade no primeiro semestre de 2016 superior à média dos gastos realizados no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem as eleições. Atrasos na entrega de dados no SIM-AM. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas uma sanção. Precedentes.

Decisão na Íntegra