Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 273718/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 21/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA e JOSÉ AILTON DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2020
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Câmara Municipal. Extrapolação do limite de despesas com folha de pagamento em valor irrisório ? Ressalva e recomendação. Atraso no envio de dados do SIM-AM ? Multa. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra