Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 177040/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2096/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE
Data da Sessão: 15/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2024
Ementa
Representação da Lei da Lei de Licitações. Município de Cianorte. Dispensa de Licitação n.º 118/2023. Aquisição de combustíveis. Ausência de irregularidades. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra