Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 530381/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados DEBORA FONSECA, FLORESMUNDO ALBERTI JUNIOR, MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2092/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DEBORA FONSECA, FLORESMUNDO ALBERTI JUNIOR, MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL e outros. (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2018
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. Contratação de 13 (treze) Agentes Comunitários. Processo Simplificado. Ausência de justificativa aceitável para admissão temporária de pessoal. Ausência de Lei Local conforme dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal. Impossibilidade. Emenda Constitucional n.º 51/2006. Negativa de Registro. Aplicação de Multas e Determinação.
Decisão na Íntegra