Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 484093/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ANTONIO ZIN, PEDRO MATIAS DA SILVA e SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 209/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO ZIN, PEDRO MATIAS DA SILVA e SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2023
Ementa
Pedido de Rescisão. Multa do art. 87, III, ?b?, da LC 113/05, aplicada em razão do atraso no encaminhamento de dados do SIM-AM, com o cômputo de dias após o encerramento do mandato do requerente. Procedência com afastamento da multa.
Decisão na Íntegra