Acórdão 209/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 718860/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados FEDERAÇÃO ESPIRITA DO PARANA, GUSTAVO BONATO FRUET, IDA REGINA M. M. DE MENDONÇA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20107/2012. (Número SIT: 3906)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 209/2022-Primeira Câmara
Processo: 718860/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FEDERAÇÃO ESPIRITA DO PARANA, GUSTAVO BONATO FRUET, IDA REGINA M. M. DE MENDONÇA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20107/2012. (Número SIT: 3906))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data de Publicação: 17/02/2022
Data da Sessão: 07/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2713/2022
Data de Trânsito em Julgado: 17/03/2022

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Ausência de certidões. Falhas formais. Ausência parcial de extratos bancários. Encaminhamento no contraditório. Regularidade com recomendações.

Decisão na Íntegra