Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/03/2009 publicada no AOTC nº 192, em 27/03/2009, sobre o processo 353510/08, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE tendo como interessados NERI MOSS tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.