Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 261100/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2080/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de contas anual. Exercício de 2015. Não cumprimento de determinação expedida por órgão deliberativo, multa e impedimento à obtenção de certidão liberatória. Possibilidade de determinação de intervenção, consoante art. 20, II, da Constituição do Estado.
Decisão na Íntegra