Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 364965/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e PAULO CESAR DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 208/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e PAULO CESAR DE SOUZA
Advogados: JULIANA ROMERO CARDOSO BASTOS
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/03/2023
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização de serviços jurídicos. Sucessivas prorrogações mesmo após realização de concurso público. Modalidade de licitação inadequada. Comprovação da prestação dos serviços contratados. Afastamento da condenação de ressarcimento e multa proporcional ao dano. Manutenção da irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial.
Decisão na Íntegra