Acórdão 208/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 961931/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13168)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 208/2022-Primeira Câmara
Processo: 961931/15
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13168))
Advogados: AYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO , LUCIANO ELIAS REIS , LUCIANO ELIAS REIS , RAFAEL KNORR LIPPMANN , RAFAEL KNORR LIPPMANN
Data de Publicação: 17/02/2022
Data da Sessão: 07/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2713/2022
Data de Trânsito em Julgado: 17/03/2022

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falha formal. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo público no executivo municipal. Impropriedade analisada em outro processo. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Precedentes permitem a ressalva. Despesas próprias das partes. Despesas com servidor vinculado. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

Decisão na Íntegra