Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2018 publicada no DETC nº 1943, em 06/11/2018, sobre o processo 432606/16, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2077/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADILTO LUIS FERRARI, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU e outros.
Advogados: MARIA GORETE MARCA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/12/2018
Ementa
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.° 2077/18 ? TRIBUNAL PLENO EMENTA Recurso de Revista em face do Acórdão n.° 1675/16 da Segunda Câmara. Aplicação de multas. Atraso de 7 dias no envio dos dados do SIM-AM e de 10 dias no envio dos dados do SIM-AP. Divergência jurisprudencial. Razoabilidade. Proporcionalidade. Conhecimento e provimento. Afastamento das multas.
Decisão na Íntegra