Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/05/2017 publicada no DETC nº 1606, em 02/06/2017, sobre o processo 393286/13, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ADRIANA DE LIMA RODRIGUES, ALESSANDRA CRISTIANE SANTIAGO, ANGELICA LOPES MIGUEL BACON e outros. (Edital do concurso: 001/2013) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2075/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA DE LIMA RODRIGUES, ALESSANDRA CRISTIANE SANTIAGO, ANGELICA LOPES MIGUEL BACON e outros. (Edital do concurso: 001/2013)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/06/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de Pessoal. Município De Mauá da Serra. Concurso Público. Edital n.º 001/2013. 2. Objeções do Ministério Público quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Requerimento do Parquet de instrução analítica do expediente. Manifestação alternativa pela negativa de registro do ato de pessoal, caso não acatada a demanda. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.
Decisão na Íntegra