Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/07/2012 publicada no AOTC nº 452, em 26/07/2012, sobre o processo 199132/10, de ALERTA da MUNICÍPIO DE FLÓRIDA tendo como interessados MARIA APARECIDA PIRANI LEONI tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2074/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA APARECIDA PIRANI LEONI e MUNICÍPIO DE FLÓRIDA
Data de Publicação: 26/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 452/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2012
Ementa
Alerta. Despesa de pessoal. Emissão de alerta. Extrapolação do limite do art. 20, III, ?b?, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Regularização. Extinção de processo, por perda de objeto, e arquivamento. 1. Trata-se de processo de Alerta, iniciado pela Diretoria de Contas Municipais, mediante a expedição da Instrução nº 880/2010, em que apontou a execução de despesas de pessoal do Poder Executivo Do Município de Flórida, referente ao segundo semestre de 2009, em percentual de 52,24%, o qual enseja a emissão de Alerta, por exceder ao limite de 95% do previsto no art. 20, III, ?b?, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da mesma
Decisão na Íntegra