Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2018 publicada no DETC nº 1884, em 10/08/2018, sobre o processo 378471/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO tendo como interessados JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI, MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO e RINALDO ANTONIO PELEGRINO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2072/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE CLEOMAR MACHIAVELLI, MUNICÍPIO DE ANTÔNIO OLINTO e RINALDO ANTONIO PELEGRINO
Advogados: RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Pedido de rescisão. Requerimento de medida cautelar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. Aplicação de multa em desacordo com a legislação pertinente. Presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Deferimento de medida cautelar.
Decisão na Íntegra