Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 924150/16, de RECURSO DE REVISTA do COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, JOSÉ RUIZ RODRIGUES e WALDEMIR ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 207/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, JOSÉ RUIZ RODRIGUES e WALDEMIR ALVES
Data da Sessão: 13/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2023
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Existência de Tomada de Contas Extraordinária que apura as mesmas impropriedades relatadas. Risco de punibilidade dobrada. Conhecimento e provimento.
Decisão na Íntegra