Acórdão 207/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2019 publicada no DETC nº 2006, em 22/02/2019, sobre o processo 262344/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA tendo como interessados ADRIANA COATI RODRIGUES DE ALMEIDA, FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA e NILSON DE SOUZA NERES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 207/2019-Segunda Câmara
Processo: 262344/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA COATI RODRIGUES DE ALMEIDA, FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA e NILSON DE SOUZA NERES
Data de Publicação: 22/02/2019
Data da Sessão: 12/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2006/2019
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2019

Ementa

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Divergência entre o Balanço Patrimonial juntado aos autos e os dados encaminhados pelo SIM-AM. Imputação de multa. Ressalva. Atraso na entrega dos dados do mês 13 ? encerramento do exercício do Sistema SIM-AM. Imputação de multa.

Decisão na Íntegra