Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/02/2018 publicada no DETC nº 1765, em 15/02/2018, sobre o processo 257943/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA e LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 207/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISGAP DE GUARAPUAVA e LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2018
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTROLE INTERNO EXERCIDO POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONTADOR EM CONTRARIEDADE AO PREJULGADO 6. A TRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Controle Interno. Exercício por servidor ocupante de cargo em comissão. Posterior realização de concurso. Nomeação de servidor efetivo. Falha sanada. Conversão em causa de ressalva das contas. 02. Contador. Contrariedade ao Prejulgado 6. Posterior realização de concurso público. Nomeação de servidor efetivo. Falha sanada. Conversão em causa de ressalva das contas. 03. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM -AM e SIM-AP. Obrigação a ser cumprida no exercício seguinte. Ressalva sem aplicação de multas. 04. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra