Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 494475/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2068/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Data da Sessão: 17/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2020
Ementa
EMENTA: Certidão Liberatória ? Existência de outro processo em trâmite (com data de autuação anterior) com mesmo objeto ? Encerramento sem análise de mérito.
Decisão na Íntegra