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Acórdão 2066/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3033, em 01/08/2023, sobre o processo 726485/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2066/2023-Tribunal Pleno
Processo: 726485/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ
Data de Publicação: 01/08/2023
Data da Sessão: 17/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3033/2023
Data de Trânsito em Julgado: 11/08/2023

Ementa

Consulta. Tema superado pelo término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Ausência de manifestação do consulente acerca do interesse em dar continuidade ao feito. Presunção de desistência. Pela extinção do feito sem julgamento do mérito.

Decisão na Íntegra