Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 485411/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2063/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANELISE LANA DE OLIVEIRA, BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO e outros.
Advogados: BRUNA OLIVEIRA
Data da Sessão: 15/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Aquisição de televisores. Smart TVs. Especificações presentes em uma única marca. Ausência de motivação suficiente. Concessão de medida cautelar suspensiva do certame. Pelo referendo.
Decisão na Íntegra