Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2018 publicada no DETC nº 1882, em 08/08/2018, sobre o processo 155677/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ANA LUIZA CORRÊA, AUGUSTO DE MELLO TIBURCIO, BRUNA ANDRADE GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2062/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANA LUIZA CORRÊA, AUGUSTO DE MELLO TIBURCIO, BRUNA ANDRADE GARCIA e outros.
Advogados: EDMAR CALOVI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/08/2018
Ementa
EMENTA: Representação. Ausência de previsão de correção monetária e existência de cumulação de garantias. Municipalidade que despendeu esforços para sanar as inconformidades. Republicação dos editais retificados. Modalidade licitatória. Escolha. Discricionariedade. Limites legais. Decreto Federal n.º 5.450/05. Inaplicabilidade. Vigência contratual. Compatibilidade com os recursos orçamentários. Legalidade. Improcedência.
Decisão na Íntegra