Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/06/2013 publicada no DETC nº 670, em 28/06/2013, sobre o processo 233438/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados DECIO SPERANDIO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2058/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DECIO SPERANDIO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2013
Ementa
Admissão de Pessoal. Contratação Temporária. Medida Excepcional para Continuidade do Serviço Público Prestado. Adequação da Contratação à Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e ao Prejulgado nº08 do TCE. Pela Legalidade e Registro.
Decisão na Íntegra