Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 151068/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ROBERTO ALVES RIBEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2057/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ROBERTO ALVES RIBEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data da Sessão: 19/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/10/2022
Ementa
Requerimento funcional. Retificação da data de ingresso no serviço público. Solução de continuidade. Curto intervalo de tempo (2 dias). Razoabilidade. Precedentes do Tribunal. Isonomia. Instrução uniforme pelo deferimento. Voto pelo deferimento.
Decisão na Íntegra