Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 119074/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados LAERTON WEBER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2051/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LAERTON WEBER, MUNICÍPIO DE MERCEDES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI
Advogados: BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA , JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR , BRUNO RICARDO FRANCISCO GOMES BARBOZA
Data da Sessão: 16/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/04/2022
Ementa
Mercedes. Pregão Eletrônico n.º 16/2021. Aquisição de equipamento rodoviário, tipo pá carregadeira. Exigência de motor da mesma marca do fabricante, pneus 20,5 x 25/16 lonas e bomba hidráulica de pistão axial. Ausência de justificativa nos autos da licitação. Procedência e multa.
Decisão na Íntegra