Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 9843/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados AL CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI, ANA LUCIA CANTOIA, JEFERSON DO NASCIMENTO PENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.