Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2110, em 30/07/2019, sobre o processo 480695/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.